Divulgação de informação
Sigilo de informação – sigilo bancário

A Portaria International de Isenção de Trusts prevê a criação de vários tipos de trusts internacionais, incluindo o Trust de Caridade, o Trust Não Caritativo, o Trust de Proteção de Ativos, e o Trust Internacional Qualificado.

Os ativos e rendimentos de um trust internacional estão isentos de todos os controles de câmbio e todas as formas de tributação e imposto de selo em Nevis.

Para se qualificar como um Trust internacional de acordo com o Regulamento de Fideicomisso Isento de Nevis International, os seguintes critérios devem ser satisfeitos:

• Deve haver pelo menos um agente fiduciário (Administrador ou Trustee), que pode ser uma corporação constituída de acordo com a Portaria Comercial de Nevis;
• O agente constituinte doTrust e respetivos beneficiários devem ser sempre não residentes em Nevis; e
• A propriedade fiduciária não deve incluir nenhuma propriedade imóvel situada em São Cristóvão e Nevis.

Trust Internacional de Nevis
Proteção de ativos

1. Um Trust internacional não pode ser declarado nulo ou anulável por quaisquer motivos referentes ao Settlor ou Constituinte do Trust, a nível do seu domicílio, residência, local da corrente constituição ou registo;
2. A regra contra a perpetuidade não se aplica a um trust internacional e, salvo disposição em contrário, o Trust internacional terá duração ilimitada;
3. Sentenças oficiais estrangeiras contra o Trust não são aplicáveis ou executáveis em Nevis. Qualquer ação civil para recuperar bens de um trust internacional deve ser instaurada novamente nos Tribunais da Federação de St. Kitts e Nevis.
4. A Portaria foi alterada recentemente para dar a um administrador fiduciário (Trustee) poderes adicionais para ajudar a alcançar o propósito de um fideicomisso internacional, permitindo que o mesmo combine dois ou mais trusts separados em um único trust ou divida um único trust em dois ou mais trusts separados, desde que tal ação não prejudique os direitos de qualquer beneficiário ou afete adversamente o propósito do Trust ou Trusts. As regras que regem qualquer combinação ou separação também estão previstas na Portaria oficial;
5. A emenda de 2015 também expandiu a lista de investimentos fiduciários autorizados para incluir tais ativos aprovados pelo Protetor para que os administradores (Trustees) possam gerir uma variedade maior de ativos.
6. O único recurso disponível para um credor é alegar transferência ou disposição fraudulenta. Se o Trust for liquidado após a expiração de um ano a partir da data em que a causa de ação do credor se originou, não é considerado fraudulento. Em qualquer caso, um credor que pretenda anular uma transferência para um Trust internacional deve provar, sem qualquer dúvida razoável e com provas claras e convincentes, que a transferência constituiu uma disposição fraudulenta. Além disso, um credor deve depositar junto ao Ministério das Finanças uma caução de XCD$ 270.000,00 ou US$ 100.000,00 (aproximadamente) antes de poder mover qualquer ação contra um Trust internacional;
7. Um credor de um beneficiário não poderá obrigar ou forçar uma distribuição com relação a um interesse discricionário num Trust internacional ou obrigar ou forçar um administrador a exercer a discrição do administrador para fazer uma distribuição com relação a um interesse discricionário em um Trust internacional. Tão pouco pode um credor de um beneficiário obrigar ou forçar um Protetor a exercer o poder de instruir um Administrador a fazer tais distribuições a qualquer beneficiário de um Trust internacional. Além disso, um administrador pode fazer pagamentos em nome do beneficiário sem responsabilidade para com nenhum credor.
8. Os credores de um beneficiário de um Trust internacional terão direito aos interesses de um beneficiário apenas nas circunstâncias em que o beneficiário tenha controle irrestrito da propriedade fiduciária e exerça esse controle. Da mesma forma, os credores só terão o direito aos interesses de um instituidor num Trust internacional se esse instituidor (Settlor) tiver o poder de revogar inteiramente o Trust internacional e nomear a propriedade do fideicomisso (Trust) para o instituidor, o espólio do instituidor, os credores do instituidor ou os credores da propriedade do Trust, na medida em que o instituidor tenha exercido tal poder retido.

Nomeação de Protetor

A Lei específica do Trust internacional é a lei da jurisdição expressa pelos termos do trust, ou na sua ausência, com a qual o Trust na época em que foi criado tinha uma conexão mais estreita. Caso contrário, a lei apropriada do Trust Internacional será a lei de Nevis.

A Portaria também prevê que haja sigilo quanto ao fideicomisso (Trust). Embora seja mantido um registo do Trust Internacional, ele registará apenas o nome do referido Trust e a sua data de registo ou constituição, não sendo, contudo, um documento público disponível para inspeção. A única exceção é quando um administrador de um trust internacional específico dá autorização por escrito permitindo a inspeção da inscrição desse trust no registo.
No entanto, os Regulamentos de Anti-Lavagem de Dinheiro (AML/CFT) determinam que o Agente responsável por tal registo tenha a obrigação de manter informações precisas e atualizadas sobre seus clientes e terceiros em nome dos quais o cliente está agindo. Isso inclui informações sobre o instituidor (Settlor) e os beneficiários do fundo. Além disso, a Portaria estabelece que todos os processos judiciais não criminais relativos ao trust internacional devem ser discutidos em privado e que nenhum detalhe possa ser publicado sem autorização do tribunal.

Procedimento de Registo

O pedido de inscrição no registo de Trusts Internacionais deve ser efetuado da forma e na forma prescritas pela Conservatória local.

O pedido deve ser acompanhado de:

1. Notificação do nome e sede social do Trust
2. Assumir que o documento Trust foi lido e está em conformidade com o NIETO (Nevis International Exempt Trust Ordinance)
3. Nome do administrador – um dos Administradores ou Trustee deve ser uma empresa constituída sob a NBCO (instituição local) ou por sociedade fiduciária com atividade em Nevis
4. Um certificado emitido por um dos Administradores, um advogado ou solicitador certificando:
5. Que o trust após o registo será um trust internacional
6. A data em que o Trust foi criado, liquidado ou estabelecido

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